| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Tempo gasto: 4 dias, 17 horas, 13 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 26/06/2025 13:42:35 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que o autografo de lei foi devidamente encaminhada ao Poder Executivo, conforme procedimento estabelecido, encaminho referido projeto ao setor responsável para aguardar a deliberação do Executivo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2025 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 26/06/2025 13:03:59 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/06/2025 12:56:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 23 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/06/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 23/06/2025 16:32:45 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/06/2025 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 23/06/2025 16:30:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 14 dias, 1 hora, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/06/2025 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 09/06/2025 12:58:19 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 3 dias, 20 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 05/06/2025 12:18:57 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 03/06/2025 14:20:24 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho para a Leitura, conforme autorização do Gabinete da Presidência, sob dispensa de Parecer de Admissibilidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 03/06/2025 13:38:33 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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