| Recebimento: 10/05/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/04/2023 |
Fase: Arquivar |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 10/05/2023 12:58:01 |
Ação: Arquivado
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Complemento da Ação: Ato da Mesa n°4 de 19 de Abril de 2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2023 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 18/04/2023 13:06:00 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Lei n° 1.795/2023
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/04/2023 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 18/04/2023 12:56:40 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Ofício CMBE n° 094/2023 encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/04/2023 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 13/04/2023 15:29:53 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 5 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2023 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/04/2023 13:51:22 |
Ação: Proposição Aprovada
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Complemento da Ação: Aprovada por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 10/04/2023 13:50:08 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 50 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/03/2023 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 27/03/2023 13:35:37 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Favorável Exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 21/03/2023 10:54:23 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 34 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2023 |
Fase: Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/03/2023 17:18:49 |
Ação: Proposição lida
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Tempo gasto: 1 dia, 23 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2023 |
Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/03/2023 17:55:07 |
Ação: Proposição incluída
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/03/2023 |
Fase: Emitir parecer de admissibilidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 13/03/2023 16:29:39 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 5 horas, 42 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2023 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 10/03/2023 10:04:53 |
Ação: Proposição encaminhada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/03/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 10/03/2023 09:24:04 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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