PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

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Projeto de Lei 25/2023

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Data de apresentação 01/09/2023 12:42:42

N° Processo 10392/2023

N° Protocolo 358/2023

ID 2796

Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse aos servidores municipais efetivos e contratados referente à assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, Prevista na Lei Federal n° 14581, de 11 de maio de 2023.

Autoria

Prefeito Municipal;

Situação

Aprovado

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Ordinária 1807/2023

Documentos do processo

Informações

Histórico da Tramitação _{34 Dia(s), 20 horas, 7 minuto(s).}

Recebimento: 06/10/2023	Fase: Arquivar	Setor:Diretoria Geral



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Aguardando a sanção ou veto	Setor:Diretoria Geral
Envio: 06/10/2023 08:08:38	Ação: Seguir
Tempo gasto: 9 dias, 15 horas, 31 minutos
Complemento da Ação: Lei n° 1.807/2023 sancionada
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 485/2023 - Lei n° 1.807/2023

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo	Setor:Diretoria Geral
Envio: 26/09/2023 16:37:28	Ação: Autografo de Lei encaminhado
Tempo gasto: 7 minutos
Complemento da Ação: Ofício CMBE n° 246/2023 encaminhado ao Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Preparar autógrafo de Lei	Setor:Mesa Diretora
Envio: 26/09/2023 14:41:27	Ação: Autógrafo Preparado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Discussão e votação	Setor:Plenário
Envio: 26/09/2023 13:22:08	Ação: Proposição Aprovada
Tempo gasto: 4 minutos
Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 26/09/2023	Fase: Analisar e emitir Parecer	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Envio: 26/09/2023 13:15:47	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 461/2023 - PARECER CLJRF

Recebimento: 18/09/2023	Fase: Analisar e emitir Parecer	Setor:Comissão de Finanças e Orçamento
Envio: 26/09/2023 13:11:13	Ação: Seguir
Tempo gasto: 8 dias, 27 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 457/2023 - PARECER FO

Recebimento: 12/09/2023	Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade	Setor:Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 18/09/2023 12:23:16	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 5 dias, 19 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Parecer Jurídico Emitido.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo (Assinatura Avançada) 250/2023 - Parecer Jurídico Emitido.

Recebimento: 05/09/2023	Fase: Leitura no Expediente	Setor:Plenário
Envio: 11/09/2023 11:53:12	Ação: Proposição Lida
Tempo gasto: 6 dias, 32 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2023	Fase: Incluir proposição no Expediente para leitura	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 05/09/2023 10:59:16	Ação: Proposição incluída
Tempo gasto: 1 minuto

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 04/09/2023	Fase: Emitir parecer de admissibilidade	Setor:Procuradoria Geral Legislativa
Envio: 04/09/2023 13:08:26	Ação: Parecer emitido
Tempo gasto: 11 minutos
Complemento da Ação: PARECER JURIDICO EMITIDO.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo (Assinatura Avançada) 244/2023 - PARECER JURIDICO EMITIDO

Recebimento: 01/09/2023	Fase: Para conhecimento e encaminhamento	Setor:Gabinete da Presidência
Envio: 01/09/2023 12:57:38	Ação: Proposição encaminhada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 01/09/2023	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Protocolo
Envio: 01/09/2023 12:42:43	Ação: Proposição protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{34 Dia(s), 20 horas, 7 minuto(s).}

06/10

Arquivar Diretoria Geral 226 dias, 9 horas, 21 minutos

out

06/10

Arquivar Diretoria Geral 226 dias, 9 horas, 21 minutos

out

26/09

Aguardando a sanção ou veto Diretoria Geral 9 dias, 15 horas, 31 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 06/10/2023

26/09

Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo Diretoria Geral 1 hora, 56 minutos Autografo de Lei encaminhado Despacho Eletrônico - 26/09/2023 Ofício

26/09

Preparar autógrafo de Lei Mesa Diretora 1 hora, 19 minutos Autógrafo Preparado Despacho Eletrônico - 26/09/2023

26/09

Discussão e votação Plenário 6 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 26/09/2023

26/09

Analisar e emitir Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 26/09/2023

26/09

Analisar e emitir Parecer Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 4 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 26/09/2023

18/09

Analisar e emitir Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 8 dias, 47 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 26/09/2023

18/09

Analisar e emitir Parecer Comissão de Finanças e Orçamento 8 dias, 47 minutos Seguir Despacho Eletrônico - 26/09/2023

12/09

Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade Procuradoria Geral Legislativa 7 dias, 30 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 18/09/2023

05/09

Leitura no Expediente Plenário 6 dias, 53 minutos Proposição Lida Despacho Eletrônico - 11/09/2023

05/09

Incluir proposição no Expediente para leitura Gabinete da Presidência 21 horas, 50 minutos Proposição incluída Despacho Eletrônico - 05/09/2023

04/09

Emitir parecer de admissibilidade Procuradoria Geral Legislativa 3 dias, 10 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 04/09/2023

01/09

Para conhecimento e encaminhamento Gabinete da Presidência 14 minutos Proposição encaminhada Despacho Eletrônico - 01/09/2023

01/09

Protocolar Proposição Protocolo Proposição protocolada Capa Despacho Eletrônico - 01/09/2023

set

2023

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Informações

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei 25/2023

Histórico da Tramitação 34 Dia(s), 20 horas, 7 minuto(s).

Histórico da Tramitação 34 Dia(s), 20 horas, 7 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Anexos da Tramitação

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