Data de apresentação 15/03/2024 11:21:03
 N° Processo 10605/2024
 N° Protocolo 103/2024
 ID 3073
 Ementa

Altera a lei nº 1.484, de janeiro de 2013 que dispõe sobre a Política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, o Conselho Municipal de direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo da Infância e Adolescência.

 Autoria

Prefeito Municipal;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1835/2024

  Histórico da Tramitação 91 Dia(s), 1 horas, 19 minuto(s).

jun
mai
mai
mar
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação