| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Aguardando a sanção ou veto |
Setor:Chefia de Gabinete |
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Tempo gasto: 2 dias, 16 horas, 16 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2026 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Chefia de Gabinete |
| Envio: 16/03/2026 13:38:26 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em face do encaminhamento da Autógrafo nº 005/2026 ao Poder Executivo, encaminho para aguardar a sanção ou veto do projeto.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/03/2026 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 06/03/2026 08:34:09 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após autógrafo exarado e assinado, em anexo, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/03/2026 |
Fase: Discussão e votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 06/03/2026 08:19:23 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 2 dias, 20 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente votada no rito de lei complementar, e aprovada por unanimidade, na Ordem do dia da Sessão Ordinária realizada em 04 de março de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 02/03/2026 18:48:24 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 10 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer da Comissão 2/2026 - PL 03/2026
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| Recebimento: 02/03/2026 |
Fase: Analisar e emitir Parecer |
Setor:Comissão de Finanças e Orçamento |
| Envio: 02/03/2026 18:31:22 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 4 horas, 25 minutos
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Complemento da Ação: Parecer favorável exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 02/03/2026 12:19:14 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 58 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhe-se o presente Parecer Jurídico-Técnico à Comissão Permanente competente para exame de mérito, nos termos do Regimento Interno desta Casa Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/02/2026 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 20/02/2026 09:24:44 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 20 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho a presente proposição para as providências cabíveis, após ter sido devidamente lida e registrada no Expediente da Sessão Ordinária realizada em 19 de fevereiro de 2026, para que produza os efeitos regimentais que lhe são inerentes.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Para conhecimento e encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/02/2026 13:04:03 |
Ação: Para Leitura
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Complemento da Ação: Considerando que o único servidor membro da Procuradoria – Geral Legislativa está em gozo de licença médica, dispenso a emissão do respectivo Parecer de Admissibilidade.
Recebo o Projeto de Lei nº 03/2026, por preencher os requisitos de admissibilidade, e determino sua inclusão no Expediente para leitura, conforme previsto no art. 227 do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/02/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Divisão de Protocolo e Arquivo |
| Envio: 13/02/2026 12:58:31 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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