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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES
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Não
Tipo:
Proposta de Emenda a Lei Orgânica
Autor:
ALDO BATISTA DOS SANTOS
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 3/2023
ALTERA O §2º DO ARTIGO 16 E REVOGA O INCISO III DO §9º DO ARTIGO 147, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.
Processo N°:
10445/2023
Protocolo N°:
415
ID:
2851
Data:
27/10/2023 12:14:02
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
CARLOS VENANCIO
,
ALDO BATISTA DOS SANTOS
,
CARLOS VENANCIO
,
Weverton Mattusoch Filgueira
DETALHES
PROCESSO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2023
INSERE O ARTIGO 146-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Processo N°:
10394/2023
Protocolo N°:
360
ID:
2797
Data:
04/09/2023 13:54:45
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
CHARLES COSTALONGA LADISLAU
,
ALDO BATISTA DOS SANTOS
,
CARLOS VENANCIO
,
Weverton Mattusoch Filgueira
DETALHES
PROCESSO
E 31/2023
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