Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Proposta de Emenda a Lei Orgânica Autor: ALDO BATISTA DOS SANTOS 
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 3/2023
ALTERA O §2º DO ARTIGO 16 E REVOGA O INCISO III DO §9º DO ARTIGO 147, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.
Processo N°: 10445/2023 Protocolo N°: 415 ID: 2851 Data: 27/10/2023 12:14:02 Situação: Aprovado Atividade Atual: Arquivar (Travamento)
Autor(es) da Proposição: CARLOS VENANCIO, ALDO BATISTA DOS SANTOS, CARLOS VENANCIO, Weverton Mattusoch Filgueira
DETALHES
PROCESSO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2023
INSERE O ARTIGO 146-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Processo N°: 10394/2023 Protocolo N°: 360 ID: 2797 Data: 04/09/2023 13:54:45 Situação: Aprovado Atividade Atual: Arquivar (Travamento)
Autor(es) da Proposição: CHARLES COSTALONGA LADISLAU, ALDO BATISTA DOS SANTOS, CARLOS VENANCIO, Weverton Mattusoch Filgueira
DETALHES
PROCESSO
E 31/2023
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