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  Lei Ordinária 1.631/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI Nº 1.374/2009, QUE DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/07/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.571/2015 20/02/2015REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V
Lei Ordinária1.374/2009 08/10/2009ALTERAanexo I, alínea b nível I e anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.691/2019 03/05/2019REVOGA TOTALMENTE
Portaria24/2018 11/06/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.658/2018 28/05/2018MENCIONA

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