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  Lei Ordinária 1.676/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/12/2018

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução388/2020 05/02/2020MENCIONAexercício financeiro do ano de 2019
Portaria58/2019 10/12/2019MENCIONAexercício financeiro de 2019
Lei Ordinária1.701/2019 21/11/2019ALTERAart. 6°
Decreto Legislativo353/2019 17/10/2019MENCIONAorçamento vigente
Decreto Legislativo352/2019 19/09/2019MENCIONAorçamento vigente
Lei Ordinária1.695/2019 29/07/2019MENCIONAOrçamento vigente

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