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  Lei Ordinária 1.703/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 18/12/2019

Temas

ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria42/2020 15/12/2020MENCIONAexercício financeiro de 2020
Lei Ordinária1.726/2020 08/12/2020MENCIONAOrçameno Vigente
Resolução389/2020 02/04/2020MENCIONAexercício financeiro de 2020
Lei Ordinária1.710/2020 27/03/2020ALTERAOrçamento vigente

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