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  Lei Ordinária 1.724/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a alíquota das contribuições previdenciárias previstas nas leis municipais 1269/2005 e 1603/2016 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/11/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei 29/2020
Nº do Processo:   8986
Ano do Processo:   2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso V
Lei Ordinária1.603/2016 30/05/2016ALTERAInciso II do art. 2°; Inciso III do art. 3°
Lei Complementar1.269/2005 16/06/2005ALTERAArt. 27

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