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  Lei Ordinária 1.772/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza do Poder Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo — DER-ES.
Situação: Revogada
Data do Ato: 13/09/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 24/2022
Nº do Processo:   9898
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.785/2023 28/02/2023REVOGA TOTALMENTE

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