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  Lei Ordinária 1.781/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o anexo II da Lei Municipal nº 1.481 de 19 de dezembro de 2012 que dispõe sobre a criação dos cargos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 61/2022
Nº do Processo:   10050
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, inciso V
Lei Ordinária1.481/2012 19/12/2012INCLUI31 Vagas de Agentes Comunitários de Saúde ao Anexo II
Ato da Mesa Diretora01/2022 26/07/2022ALTERA

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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