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  Lei Complementar 1.794/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Projeto de Lei que Institui o "Cadastro Técnico Ambiental de Atividades" e a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/04/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 46/2022
Nº do Processo:   10014
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.664/2018 30/11/2018MENCIONA
Lei Ordinária1.641/2017 01/11/2017MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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