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  Lei Ordinária 1.789/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Fixa os subisídios de vereador e do presidente da Câmara Municipal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei 6/2023
Nº do Processo:   10146
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária1.722/2020 04/11/2020REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

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