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  Portaria 21/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ATRAVÉS DE SISTEMA DE TRABALHO HOME OFFICE NO ÂMBITO DESTE PODER LEGISLATIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/04/2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução391/2020 22/12/2020MENCIONARegimento Interno.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria22/2021 19/04/2021ALTERAProrroga o prazo constante no Art. 1º;

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