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  Lei Ordinária 1.782/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2022
Nº do Processo:   10002
Ano do Processo:   2022

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
Lei nº 1.782/2022_Anexo

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 75, incisos I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria54/2024 29/10/2024MENCIONAexercício financeiro de 2023
Lei Ordinária1.815/2023 20/12/2023ALTERAart. 4º
Lei Complementar1.797/2023 25/05/2023MENCIONAorçamentária vigente

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