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  Ato da Mesa Diretora 04/2023 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: REGULAMENTA AS TABELAS DE VENCIMENTOS DE QUE TRATA O ART. 5º DA LEI Nº 1.795, DE 14 DE ABRIL DE 2023, QUE CONCEDE A REVISÃO GERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E DOS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS E DEMAIS AGENTES POLÍTICOS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/04/2023

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Portaria50/2023 19/09/2023MENCIONA
Portaria49/2023 19/09/2023MENCIONA
Portaria48/2023 19/09/2023MENCIONA
Portaria47/2023 19/09/2023MENCIONA
Ato da Mesa Diretora07/2023 14/08/2023ALTERAParágrafo único do art. 2º

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