| Recebimento: 23/02/2024 |
Fase: Arquivar (Travamento) |
Setor:Diretoria Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/02/2024 |
Fase: Aguardando a sanção ou veto. |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 23/02/2024 12:15:35 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 19 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Após a Lei sancionada, determino o arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/02/2024 |
Fase: Encaminhar autógrafo de Lei para Executivo |
Setor:Diretoria Geral |
| Envio: 22/02/2024 17:03:38 |
Ação: Autografo de Lei encaminhado
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Tempo gasto: 3 horas, 58 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/02/2024 |
Fase: Preparar autógrafo de Lei. |
Setor:Mesa Diretora |
| Envio: 21/02/2024 17:21:10 |
Ação: Autógrafo Preparado
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Tempo gasto: 14 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2024 |
Fase: Para Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/02/2024 17:00:55 |
Ação: Proposição Aprovada
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado por Unanimidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/12/2023 |
Fase: Para Emissão de Parecer |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 20/02/2024 13:26:04 |
Ação: Parecer emitido
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Tempo gasto: 78 dias, 21 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Favorável Exarado!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 30/11/2023 |
Fase: Para Emissão de Parecer de Constitucionalidade e Legalidade |
Setor:Procuradoria Geral Legislativa |
| Envio: 30/11/2023 14:25:27 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 hora, 20 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Para Leitura no Expediente |
Setor:Plenário |
| Envio: 30/11/2023 13:03:30 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 15 dias, 20 horas, 7 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Para Encaminhamento |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 14/11/2023 16:55:23 |
Ação: Para Leitura
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Dispensa do Parecer de Admissibilidade!
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/11/2023 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/11/2023 16:24:10 |
Ação: Proposição protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho a Vossa Excelência o Projeto de Lei Complementar, para leitura e providências necessárias.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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