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  Lei Complementar 1.674/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA VISANDO ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.605/2016 20/07/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.548/2014 23/04/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária1.541/2014 30/01/2014REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 75, inciso I e V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.831/2024 05/04/2024ALTERAAnexo II
Lei Ordinária1.795/2023 14/04/2023MENCIONA
Lei Ordinária1.774/2022 16/09/2022ALTERAAnexo II
Lei Ordinária1.710/2020 27/03/2020MENCIONAAnexo III
Lei Ordinária1.710/2020 27/03/2020ALTERAAnexo II e anexo III;
Lei Ordinária1.695/2019 29/07/2019ALTERAQuantitativo do anexo III

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