Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Ano Proposição: 2026 
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Última atualização: 18/03/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 9/2026
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS UNIFORMES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS UTILIZEM AS CORES DA BANDEIRA MUNICIPAL E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES.
Processo N°: 11686/2026 Protocolo N°: 138 ID: 4212 Data: 18/03/2026 12:05:12 Situação: Tramitando Atividade Atual: Incluir proposição no Expediente para leitura
Autor(es) da Proposição: Sheila Faria dos Santos
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 8/2026
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO ESPORTE PARA TODOS DE BOA ESPERANÇA – ES (AETBE) COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL.
Processo N°: 11676/2026 Protocolo N°: 124 ID: 4335 Data: 16/03/2026 13:37:06 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Leitura no Expediente
Autor(es) da Proposição: Maicon Gomes de Moraes
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 7/2026
INSTITUI O SELO DE ALIMENTO SAUDÁVEL (SAT) NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
Processo N°: 11649/2026 Protocolo N°: 92 ID: 4312 Data: 03/03/2026 14:02:16 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
Autor(es) da Proposição: Weverton Mattusoch Filgueira
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 6/2026
"INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PARA GESTOR E FISCAL DE CONTRATO DO PODER EXECUTIVO"
Processo N°: 11618/2026 Protocolo N°: 51 ID: 4267 Data: 13/02/2026 14:55:55 Situação: Tramitando Atividade Atual: Encaminhar e publicar
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
L 1915/2026
Projeto de Lei n° 5/2026
CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO AO SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL NA FORMA DESTA LEI.
Processo N°: 11617/2026 Protocolo N°: 50 ID: 4266 Data: 13/02/2026 14:53:02 Situação: Tramitando Atividade Atual: Discussão e votação
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 4/2026
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Processo N°: 11614/2026 Protocolo N°: 47 ID: 4263 Data: 13/02/2026 13:00:07 Situação: Tramitando Atividade Atual: Discussão e votação
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 3/2026
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA VISANDO ATENDER AS SECRETARIAS MUNICIPAIS EM PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS.
Processo N°: 11613/2026 Protocolo N°: 46 ID: 4262 Data: 13/02/2026 12:58:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando a sanção ou  veto
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 2/2026
FIXA O SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR.
Processo N°: 11612/2026 Protocolo N°: 45 ID: 4261 Data: 13/02/2026 12:53:25 Situação: Tramitando Atividade Atual: Preparar autógrafo de Lei
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 1/2026
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS CONSELHEIROS TUTELARES MUNICIPAIS EM EFETIVO EXERCÍCIO, EXCEPCIONALMENTE PARA O MÊS SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO DA LEI.
Processo N°: 11611/2026 Protocolo N°: 44 ID: 4260 Data: 13/02/2026 12:38:30 Situação: Tramitando Atividade Atual: Analisar e emitir Parecer
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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