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Última atualização: 30/07/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 38/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, ESPÍRITO SANTO, DE PESSOAS CONDENADAS DEFINITIVAMENTE POR CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E POR CRIMES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11325/2025 Protocolo N°: 391 ID: 3906 Data: 30/07/2025 14:29:37 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Sheila Faria dos Santos
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 37/2025
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO FUNCIONAMENTO DO TRENZINHO DA ALEGRIA NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, ESPÍRITO SANTO, ESTABELECENDO MEDIDAS DE SEGURANÇA, SUGERINDO REPERTÓRIO MUSICAL ADEQUADO AO PÚBLICO INFANTIL E ESTABELECENDO REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO.
Processo N°: 11322/2025 Protocolo N°: 388 ID: 3909 Data: 30/07/2025 14:27:13 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Sheila Faria dos Santos
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 36/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CONTRATAR SHOWS, ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO, QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA APRESENTAÇÃO, EXPRESSÕES MISÓGINAS, DE APOLOGIA AO CRIME, A ATOS SEXUAIS OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11321/2025 Protocolo N°: 387 ID: 3905 Data: 30/07/2025 14:26:57 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Sheila Faria dos Santos
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 35/2025
DISPÕE SOBRE O USO DA BÍBLIA SAGRADA CRISTÃ COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 11320/2025 Protocolo N°: 386 ID: 3904 Data: 30/07/2025 14:26:07 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Sheila Faria dos Santos
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 34/2025
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE QUE OS UNIFORMES DAS ESCOLAS MUNICIPAIS UTILIZEM AS CORES DA BANDEIRA MUNICIPAL E O BRASÃO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, ESPÍRITO SANTO.
Processo N°: 11316/2025 Protocolo N°: 382 ID: 3902 Data: 15/07/2025 14:23:29 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Sheila Faria dos Santos
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 33/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.691 DE 03 DE MAIOS DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11305/2025 Protocolo N°: 371 ID: 3898 Data: 14/07/2025 16:24:07 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora, Francisco da Rocha Sousa, Joseth do Livramento Areia, Ronaldo Adriano dos Reis Santos
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 32/2025
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, O “DIA MUNICIPAL DO TERÇO DOS HOMENS”.
Processo N°: 11302/2025 Protocolo N°: 367 ID: 3882 Data: 11/07/2025 12:43:23 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Joseth do Livramento Areia
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 31/2025
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – ES O “DEZEMBRO VERMELHO”, MÊS DEDICADO À PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO HIV/AIDS E OUTRAS ISTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11286/2025 Protocolo N°: 351 ID: 3868 Data: 30/06/2025 17:23:55 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Francisco da Rocha Sousa
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 30/2025
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA - ES.
Processo N°: 11241/2025 Protocolo N°: 303 ID: 3823 Data: 03/06/2025 13:38:33 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
L 1876/2025
Projeto de Lei n° 29/2025
ALTERA O DEMONSTRATIVO 7, DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LEI Nº 1.843, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024, QUE DISPÕE SOBRE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.
Processo N°: 11240/2025 Protocolo N°: 302 ID: 3822 Data: 03/06/2025 13:32:43 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
L 1875/2025
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