Procurar em Documento Inicial: Não  Ano Processo: 2026 Autor: Weverton Mattusoch Filgueira 
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Última atualização: 24/03/2026   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 7/2026
INSTITUI O SELO DE ALIMENTO SAUDÁVEL (SAT) NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES E ESTABELECE DIRETRIZES PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO.
Processo N°: 11649/2026 Protocolo N°: 92 ID: 4312 Data: 03/03/2026 14:02:16 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
Autor(es) da Proposição: Weverton Mattusoch Filgueira
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 1/2026
ALTERA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Processo N°: 11648/2026 Protocolo N°: 91 ID: 4310 Data: 03/03/2026 14:01:46 Situação: Tramitando Atividade Atual: Para Análise e Parecer
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