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Última atualização: 03/12/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei n° 71/2025
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.
Processo N°: 11552/2025 Protocolo N°: 646 ID: 4184 Data: 03/12/2025 13:59:37 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando a sanção ou  veto
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 70/2025
DISPÕE SOBRE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.
Processo N°: 11548/2025 Protocolo N°: 642 ID: 4182 Data: 02/12/2025 14:47:42 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 69/2025
DISPÕE SOBRE AS ESPECIFICAÇÕES DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11544/2025 Protocolo N°: 638 ID: 4174 Data: 26/11/2025 16:44:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ronaldo Adriano dos Reis Santos
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 68/2025
DÁ DENOMINAÇÃO DE “ESTRADA CARLOS BRAGA” À VIA QUE LIGA A RODOVIA AMARO COVRE (ES-315) À COMUNIDADE DE SÃO CRISTÓVÃO, NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES.
Processo N°: 11543/2025 Protocolo N°: 637 ID: 4171 Data: 26/11/2025 16:43:40 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ronaldo Adriano dos Reis Santos
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 67/2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA – ES, DE PESSOAS CONDENADAS DEFINITIVAMENTE POR CRIMES DE CORRUPÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11542/2025 Protocolo N°: 636 ID: 4172 Data: 26/11/2025 16:43:13 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente
Autor(es) da Proposição: Ronaldo Adriano dos Reis Santos
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 66/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESPÍRITO SANTO (ARIES) [...].
Processo N°: 11533/2025 Protocolo N°: 627 ID: 4162 Data: 24/11/2025 13:21:36 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 65/2025
INSTITUI ABONO A SER CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DE BOA ESPERANÇA-ES, NO MÊS DE DEZEMBRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11528/2025 Protocolo N°: 622 ID: 4156 Data: 18/11/2025 14:28:59 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando a sanção ou  veto
Autor(es) da Proposição: Joseth do Livramento Areia, Francisco da Rocha Sousa, Ronaldo Adriano dos Reis Santos
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 64/2025
DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 11527/2025 Protocolo N°: 621 ID: 4157 Data: 18/11/2025 13:05:48 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 63/2025
RATIFICA A ATA N° 02/2025 E A RESOLUÇÃO N° 01/2025 DO CONSÓRCIO PÚBLICO VALE DO ITAUNINHAS/ES - CIM, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E REGULAMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 11519/2025 Protocolo N°: 612 ID: 4145 Data: 14/11/2025 09:05:10 Situação: Tramitando Atividade Atual: Emitir Parecer de constitucionalidade e legalidade
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei n° 62/2025
AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CONCEDER AUXÍLIO À CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE BOA ESPERANÇA-ES.
Processo N°: 11516/2025 Protocolo N°: 608 ID: 4143 Data: 13/11/2025 16:06:05 Situação: Tramitando Atividade Atual: Aguardando a sanção ou  veto
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
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