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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 3/2023
ALTERA O §2º DO ARTIGO 16 E REVOGA O INCISO III DO §9º DO ARTIGO 147, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.
Processo N°: 10445/2023 Protocolo N°: 415 ID: 2851 Data: 27/10/2023 12:14:02 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: CARLOS VENANCIO, ALDO BATISTA DOS SANTOS, CARLOS VENANCIO, WEVERTON MATTUSOCH FILGUEIRA
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2023
INSERE O ARTIGO 146-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Processo N°: 10394/2023 Protocolo N°: 360 ID: 2797 Data: 04/09/2023 13:54:45 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: CHARLES COSTALONGA LADISLAU, ALDO BATISTA DOS SANTOS, CARLOS VENANCIO, WEVERTON MATTUSOCH FILGUEIRA
Projeto de Lei n° 25/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 14581, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Processo N°: 10392/2023 Protocolo N°: 358 ID: 2796 Data: 01/09/2023 12:42:42 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 23/2023
FIXA O SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR.
Processo N°: 10367/2023 Protocolo N°: 327 ID: 2763 Data: 08/08/2023 14:28:27 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Resolução n° 6/2023
CONSTITUI A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA VERIFICAR POSSÍVEIS ILEGALIDADES NA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 10357/2023 Protocolo N°: 312 ID: 2748 Data: 01/08/2023 15:13:12 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: SHEILA FARIA DOS SANTOS, CARLOS VENANCIO, CHARLES COSTALONGA LADISLAU
Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2023
FICA INSTITUÍDO O "TÍTULO DE EMPREENDEDOR RURAL" NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE AOS PRODUTORES RURAIS QUE SE DESTACAREM NAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS.
Processo N°: 10353/2023 Protocolo N°: 308 ID: 2747 Data: 01/08/2023 14:19:24 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: SHEILA FARIA DOS SANTOS
Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 003-2023
Processo N°: 10340/2023 Protocolo N°: 291 ID: 2724 Data: 18/07/2023 17:54:20 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: CARLOS VENANCIO, ALDO BATISTA DOS SANTOS, CARLOS VENANCIO, WEVERTON MATTUSOCH FILGUEIRA
Projeto de Lei n° 22/2023
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Processo N°: 10338/2023 Protocolo N°: 289 ID: 2727 Data: 18/07/2023 14:07:10 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 21/2023
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Processo N°: 10337/2023 Protocolo N°: 288 ID: 2726 Data: 18/07/2023 14:03:18 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 20/2023
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 1.708, DE 27 DE MARÇO DE 2020, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
Processo N°: 10336/2023 Protocolo N°: 287 ID: 2725 Data: 18/07/2023 13:54:41 Situação: Aprovado
Autor(es) da Proposição: Prefeito Municipal
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