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CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES
Processo Legislativo Eletrônico
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Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 3/2023
ALTERA O §2º DO ARTIGO 16 E REVOGA O INCISO III DO §9º DO ARTIGO 147, LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA.
Processo N°:
10445/2023
Protocolo N°:
415
ID:
2851
Data:
27/10/2023 12:14:02
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
CARLOS VENANCIO
,
ALDO BATISTA DOS SANTOS
,
CARLOS VENANCIO
,
WEVERTON MATTUSOCH FILGUEIRA
DETALHES
PROCESSO
Proposta de Emenda a Lei Orgânica n° 2/2023
INSERE O ARTIGO 146-A A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO E DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DA PROGRAMAÇÃO INCLUÍDA POR EMENDAS INDIVIDUAIS DO LEGISLATIVO MUNICIPAL EM LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Processo N°:
10394/2023
Protocolo N°:
360
ID:
2797
Data:
04/09/2023 13:54:45
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
CHARLES COSTALONGA LADISLAU
,
ALDO BATISTA DOS SANTOS
,
CARLOS VENANCIO
,
WEVERTON MATTUSOCH FILGUEIRA
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 25/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REPASSE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS EFETIVOS E CONTRATADOS REFERENTE À ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS E AUXILIARES DE ENFERMAGEM, PREVISTA NA LEI FEDERAL N° 14581, DE 11 DE MAIO DE 2023.
Processo N°:
10392/2023
Protocolo N°:
358
ID:
2796
Data:
01/09/2023 12:42:42
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 23/2023
FIXA O SUBSÍDIO DO CONSELHEIRO TUTELAR.
Processo N°:
10367/2023
Protocolo N°:
327
ID:
2763
Data:
08/08/2023 14:28:27
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Resolução n° 6/2023
CONSTITUI A COMISSÃO DE ASSUNTOS RELEVANTES PARA VERIFICAR POSSÍVEIS ILEGALIDADES NA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°:
10357/2023
Protocolo N°:
312
ID:
2748
Data:
01/08/2023 15:13:12
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
SHEILA FARIA DOS SANTOS
,
CARLOS VENANCIO
,
CHARLES COSTALONGA LADISLAU
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 4/2023
FICA INSTITUÍDO O "TÍTULO DE EMPREENDEDOR RURAL" NO MUNICÍPIO DE BOA ESPERANÇA-ES, A SER CONCEDIDO ANUALMENTE AOS PRODUTORES RURAIS QUE SE DESTACAREM NAS PRODUÇÕES AGRÍCOLAS.
Processo N°:
10353/2023
Protocolo N°:
308
ID:
2747
Data:
01/08/2023 14:19:24
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
SHEILA FARIA DOS SANTOS
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Decreto Legislativo n° 3/2023
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 003-2023
Processo N°:
10340/2023
Protocolo N°:
291
ID:
2724
Data:
18/07/2023 17:54:20
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
CARLOS VENANCIO
,
ALDO BATISTA DOS SANTOS
,
CARLOS VENANCIO
,
WEVERTON MATTUSOCH FILGUEIRA
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 22/2023
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Processo N°:
10338/2023
Protocolo N°:
289
ID:
2727
Data:
18/07/2023 14:07:10
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 21/2023
PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
Processo N°:
10337/2023
Protocolo N°:
288
ID:
2726
Data:
18/07/2023 14:03:18
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei n° 20/2023
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI Nº 1.708, DE 27 DE MARÇO DE 2020, CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO.
Processo N°:
10336/2023
Protocolo N°:
287
ID:
2725
Data:
18/07/2023 13:54:41
Situação:
Aprovado
Autor(es) da Proposição:
Prefeito Municipal
DETALHES
PROCESSO
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