LEGISLAÇÃO ONLINE | CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA

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Resolução 242/1990 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA ESPERANÇA - ES.

Situação: Revogada

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 29/11/1990

Origem

Poder Legislativo

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL E PODER LEGISLATIVO

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	377/2018	07/08/2018	REVOGA	Inciso X do § 1º do Art. 247
Resolução	376/2018	06/07/2018	REVOGA	Art. 256
Resolução	377/2018	07/08/2018	MENCIONA
Resolução	376/2018	06/07/2018	MENCIONA
Resolução	375/2018	21/06/2018	MENCIONA
Lei Orgânica	01/1990	05/04/1990	MENCIONA
Resolução	377/2018	07/08/2018	INCLUI	Inciso VIII ao § 2ª do Art. 121; Incisos XI e XII ao § 1º do Art. 247; §§ 3º e 4º ao Art. 247;
Resolução	375/2018	21/06/2018	INCLUI	Parágrafos ao Art. 106
Resolução	377/2018	07/08/2018	ALTERA	§ 1º e incisos I, II e VII do 1º do Art. 247; § 2º do Art. 247;

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Resolução	391/2020	22/12/2020	MENCIONA
Resolução	391/2020	22/12/2020	REVOGA TOTALMENTE
Ato da Mesa Diretora	08/2020	10/12/2020	MENCIONA	Regimento Interno
Portaria	39/2020	25/11/2020	MENCIONA	Art. 37, Incisos XIII e XXX
Ato da Mesa Diretora	07/2020	04/11/2020	MENCIONA	Regimento Interno
Ato da Mesa Diretora	05/2020	10/08/2020	MENCIONA	Regimento Interno Cameral
Ato da Mesa Diretora	04/2020	20/03/2020	MENCIONA	Art. 32, X
Ato da Mesa Diretora	03/2020	10/03/2020	MENCIONA	Regimento Interno desta Casa de Leis
Ato da Mesa Diretora	02/2020	05/02/2020	MENCIONA	Inciso I, art. 9º; Regimento Interno Cameral
Portaria	06/2020	03/01/2020	MENCIONA	art. 37, incisos XIII e XXX
Portaria	05/2020	03/01/2020	MENCIONA	art. 37, incisos XIII e XXX
Portaria	04/2020	03/01/2020	MENCIONA	art. 37, incisos XIII e XXX
Portaria	03/2020	03/01/2020	MENCIONA	art. 37, incisos XIII e XXX
Portaria	01/2020	02/01/2020	MENCIONA	art. 37, incisos XIII e XXX
Ato da Mesa Diretora	01/2020	02/01/2020	MENCIONA	Inciso I, art. 9º; Regimento Interno Cameral
Portaria	57/2019	03/12/2019	MENCIONA	art. 37, incisos XIII e XXX
Portaria	54/2019	20/11/2019	MENCIONA	art. 37, incisos XIII e XXX
Ato da Mesa Diretora	13/2019	11/11/2019	MENCIONA	Regimento Interno
Decreto Legislativo	353/2019	17/10/2019	MENCIONA	art. 37, IV
Ato da Mesa Diretora	12/2019	01/10/2019	MENCIONA	Regimento Interno
Ato da Mesa Diretora	11/2019	26/09/2019	MENCIONA
Decreto Legislativo	352/2019	19/09/2019	MENCIONA	art. 37, IV
Ato da Mesa Diretora	10/2019	17/09/2019	MENCIONA	Regimento Interno
Resolução	387/2019	05/09/2019	ALTERA	Art. 9º; Incisos I e II do Art. 9º
Ato da Mesa Diretora	09/2019	29/08/2019	MENCIONA	Regimento Interno
Ato da Mesa Diretora	08/2019	13/08/2019	MENCIONA	Regimento Interno
Ato da Mesa Diretora	07/2019	29/07/2019	MENCIONA	Regimento Interno
Resolução	386/2019	14/06/2019	ALTERA	§2º do Art. 21; Art. 40; Inciso III e IV ao Art. 47; §1º do Art. 56; Art. 79; Art. 80 e incisos I, II, III; §4º do Art. 147
Resolução	386/2019	14/06/2019	INCLUI	Inciso VIII ao Art. 42; §3º ao Art. 69; Incisos I, II, III, IV, V, VI, VII; Incisos IV, V, VI, VII, VIII, IX, X; XI; XII ao Art. 80
Portaria	43/2019	30/05/2019	MENCIONA	Incisos XIII e XXX do Art. 37
Portaria	42/2019	30/05/2019	MENCIONA	Incisos XIII e XXX do Art. 37
Resolução	385/2019	03/05/2019	MENCIONA	art. 32, inciso I; Regimento Interno
Resolução	384/2019	03/05/2019	MENCIONA	art. 32, inciso I
Ato da Mesa Diretora	06/2019	29/03/2019	MENCIONA	Regimento Interno
Resolução	380/2019	07/02/2019	ALTERA	Art. 23; Art. 56, § 5º; Art. 147.
Resolução	380/2019	07/02/2019	INCLUI	§§ 6º e 7º ao Art. 56
Ato da Mesa Diretora	03/2019	07/02/2019	MENCIONA	Inciso IV do art. 128
Ato da Mesa Diretora	02/2019	07/02/2019	MENCIONA	Art. 131; Inciso XV do art. 32;
Portaria	19/2019	28/01/2019	MENCIONA	Incisos VIII e IX do art. 108
Portaria	18/2019	28/01/2019	MENCIONA	Incisos XIII e XXX do artigo 37
Portaria	17/2019	24/01/2019	MENCIONA	Incisos IV, V, VI, VII, X, XI, XII do art. 108
Portaria	16/2019	23/01/2019	MENCIONA	REGIMENTO INTERNO
Resolução	378/2018	26/12/2018	MENCIONA	Art. 31 e 32
Decreto Legislativo	350/2018	17/12/2018	MENCIONA	Art. 37, inciso IV
Decreto Legislativo	349/2018	17/12/2018	MENCIONA	Art. 37, inciso IV
Decreto Legislativo	347/2018	12/12/2018	MENCIONA	Art. 37, inciso IV
Portaria	69/2018	03/12/2018	MENCIONA
Ato da Mesa Diretora	04/2018	24/10/2018	MENCIONA	Regimento Interno
Decreto Legislativo	345/2018	18/10/2018	MENCIONA	Art. 37, inciso IV
Portaria	49/2018	13/09/2018	MENCIONA
Portaria	48/2018	13/09/2018	MENCIONA	Art. 37
Portaria	47/2018	13/09/2018	MENCIONA	Art. 37
Ato da Mesa Diretora	03/2018	11/09/2018	MENCIONA	Regimento Interno Cameral
Portaria	46/2018	10/09/2018	MENCIONA	Art. 37
Portaria	45/2018	17/08/2018	MENCIONA
Resolução	377/2018	07/08/2018	MENCIONA	Art. 31 e 32
Resolução	377/2018	07/08/2018	INCLUI	Inciso VIII, ao parágrafo 2°, do artigo 121
Resolução	377/2018	07/08/2018	ALTERA	§ 1° e os incisos I, II e VII, do artigo 247
Resolução	377/2018	07/08/2018	INCLUI	Inciso XI e XII ao parágrafo § 1°, do artigo 247
Resolução	377/2018	07/08/2018	ALTERA	Parágrafo § 2º, do artigo 247
Resolução	377/2018	07/08/2018	INCLUI	Parágrafos 3° e 4° ao atigo 247
Resolução	377/2018	07/08/2018	REVOGA	Inciso X
Portaria	38/2018	06/07/2018	MENCIONA
Resolução	376/2018	06/07/2018	MENCIONA	Arts. 31 e 32
Resolução	376/2018	06/07/2018	REVOGA	Art. 256
Portaria	35/2018	03/07/2018	MENCIONA
Portaria	34/2018	03/07/2018	MENCIONA
Portaria	33/2018	02/07/2018	MENCIONA
Portaria	32/2018	02/07/2018	MENCIONA
Portaria	31/2018	02/07/2018	MENCIONA
Portaria	30/2018	02/07/2018	MENCIONA
Resolução	375/2018	21/06/2018	MENCIONA	arts. 31 e 32
Resolução	375/2018	21/06/2018	INCLUI	Parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º ao art. 106
Decreto Legislativo	342/2018	21/06/2018	MENCIONA	inciso IV, art. 37
Portaria	28/2018	21/06/2018	MENCIONA	REGIMENTO INTERNO
Resolução	374/2018	07/06/2018	MENCIONA	Regimento Interno Cameral
Portaria	36/2018	05/06/2018	MENCIONA
Ato da Mesa Diretora	02/2018	23/04/2018	MENCIONA	Regimento Interno Cameral
Decreto Legislativo	341/2018	22/03/2018	MENCIONA	artigo 37 inciso IV
Decreto Legislativo	340/2018	22/03/2018	MENCIONA	artigo 37 inciso IV
Resolução	371/2018	08/03/2018	MENCIONA	artigos 31 e 32
Decreto Legislativo	339/2018	06/03/2018	MENCIONA	artigo 37, IV
Portaria	10/2018	05/03/2018	MENCIONA	artigo 37, IV
Portaria	09/2018	01/03/2018	MENCIONA	Art. 37
Portaria	07/2018	28/02/2018	MENCIONA	artigo 37
Decreto Legislativo	351/2018	21/02/2018	MENCIONA	Inciso IV do Art. 37
Ato da Mesa Diretora	01/2018	17/01/2018	MENCIONA
Ato da Mesa Diretora	03/2017	20/12/2017	MENCIONA
Decreto Legislativo	338/2017	17/11/2017	MENCIONA	Art. 37, IV
Decreto Legislativo	334/2017	22/06/2017	ALTERA	Art. 37, IV
Resolução	366/2017	16/02/2017	MENCIONA	artigo 31 e 32
Portaria	08/2016	01/03/2016	MENCIONA	Art. 37
Resolução	360/2015	06/03/2015	MENCIONA	Artigo 32, III
Resolução	340/2010	08/04/2010	ALTERA	Caput do art. 22
Resolução	338/2009	17/12/2009	REVOGA	XII do art. 32; II, III e VI do art. 37; III, IV, V, VI, VIII e IX do art. 247 e art. 251
Resolução	338/2009	17/12/2009	ALTERA	Alínea "h", inciso XXV do art. 37
Resolução	337/2009	03/12/2009	REVOGA	Alínea "e", do XXVI, art. 37
Resolução	337/2009	03/12/2009	INCLUI	Inciso XV ao art. 44
Resolução	331/2009	19/02/2009	MENCIONA	Art. 243
Resolução	331/2009	19/02/2009	ALTERA	Inciso I do art. 32
Resolução	330/2009	19/02/2009	MENCIONA	Art. 243
Resolução	330/2009	19/02/2009	ALTERA	Caput do art. 10
Resolução	321/2003	18/06/2003	ALTERA	Art. 257
Resolução	319/2003	21/05/2003	ALTERA	Art. 221
Resolução	318/2003	07/05/2003	ALTERA	§ 3º do art. 21
Resolução	317/2003	07/05/2003	ALTERA	Art. 158
Resolução	316/2003	07/05/2003	ALTERA	Art. 147
Resolução	315/2003	03/04/2003	ALTERA	Art. 62
Resolução	314/2003	19/02/2003	MENCIONA	Art. 89, inciso II
Resolução	313/2002	22/11/2002	ALTERA	Art. 100
Resolução	312/2002	18/09/2002	MENCIONA	Art. 89, inciso I
Resolução	311/2002	04/09/2002	ALTERA	Incisos I e IV do artigo 32
Resolução	310/2000	20/09/2000	ALTERA	Art. 4º
Resolução	309/2000	20/09/2000	INCLUI	§ 4º ao Art. 100
Resolução	308/2000	16/08/2000	ALTERA	Inciso II do Artigo 32; alínea "f" inciso V do artigo 44; inciso V do Artigo 78; §§ 3º e 4º do artigo 89; Caput do artigo 100; Artigos 102, 103; Caput e parágrafo único do artigo 104.
Resolução	308/2000	16/08/2000	REVOGA	Alínea "f" inciso VI do artigo 44; §§ 1º, 2º e 3º do artigo 100; Caput e §§ 1º, 2º e 3º do artigo 101.
Resolução	307/1999	18/08/1999	ALTERA	Art. 147
Resolução	305/1998	25/11/1998	ALTERA	Art. 167
Resolução	305/1998	25/11/1998	INCLUI	Art. 204 e Parágrafo Único
Resolução	304/1998	25/11/1998	ALTERA	Art. 204; Art. 214; § 3º do Art. 219; Art. 221.
Resolução	303/1998	25/11/1998	ALTERA	Art. 62; inciso IV do Art. 67; § 1º do Art. 69; Caput do Art. 70; inciso V do Art. 78; § 1º do Art. 90; Art. 102; Art. 103; Caput do Art. 100; Caput do Art. 101.
Resolução	303/1998	25/11/1998	REVOGA	§§ 1º, 2º e 3º do Art. 100; §§ 1º e 2º do Art. 101;
Resolução	303/1998	25/11/1998	INCLUI	Parágrafo Único ao Art. 100
Resolução	302/1998	25/11/1998	ALTERA	§ 2º do Art. 21; incisos II e V do Art. 32; inciso VII do Art. 37; alínea "e" inciso V do Art. 44; Caput do Art. 50; Caput, §§ 1º e 2º do Art. 56.
Resolução	302/1998	25/11/1998	REVOGA	Inciso XXIX do Art. 37; alínea "f" Inciso V e alínea "f" Inciso VI do Art. 44; Caput do Art. 57; Caput §§ 1º e 2º do Art. 58.
Resolução	302/1998	25/11/1998	INCLUI	Alínea "i" inciso IV do Art. 44; Parágrafo Único do Art. 48; §§ 1º, 2º e 3º do Art. 50; Parágrafo Único do Art. 51; §§ 4º e 5º do Art. 56.
Resolução	301/1998	16/09/1998	ALTERA	Art. 147
Resolução	300/1998	20/05/1998	ALTERA	Artigos 124 e 134
Resolução	300/1998	20/05/1998	INCLUI	Artigos 260 e 261, incisos XII do Artigo 108 e VII do Artigo 174
Resolução	300/1998	20/05/1998	REVOGA	Inciso VII, § 2º do artigo 121
Resolução	299/1997	07/05/1997	ALTERA	Art. 208 ; Parágrafo Único do art. 208;
Resolução	298/1996	04/12/1996	ALTERA	Artigos 37, XXXIII, 56 § 1º, 75, 90 § 1º, 142 § 2º, 181 E § 1º, 206 Parágrafo Único, 220 § 1º E 239; Título "DA REPRESENTAÇÃO E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO", no Capítulo III.
Resolução	298/1996	04/12/1996	INCLUI	Palavras "do Regimento Interno" ao inciso IV, do art. 87; Palavras "obedecidas a política econômica do país", ao Art. 100; Palavra "matéria" ao Parágrafo Único do art. 164; Palavra "declarar" ao art. 184; Palavra "solicitadas" ao Parágrafo Único do art. 233; Inciso X, ao § 1º do art. 247.
Resolução	298/1996	04/12/1996	REVOGA	Inciso IX do art. 165
Resolução	297/1996	20/11/1996	ALTERA	Inciso XXVII do art. 37
Resolução	286/1995	15/03/1995	ALTERA	Inciso XXVII do art. 37
Resolução	275/1994	17/02/1994	ALTERA	Art. 147
Resolução	253/1991	02/12/1991	ALTERA	2º, 3º, 40, 44, V "a" e VII, 67, I, 124, 134, 147, 162, § 3º, 175, 189, III , IV e V, 195, IV e V, 198, Parágrafo Único, 208 e Parágrafo Único e 216, Parágrafo único
Resolução	253/1991	02/12/1991	REVOGA	Arts. 108, II, 143, IV, 161, II, 165, III, 174, IV E 175, parágrafo único

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